INTRODUÇÃO
Nexway SAS, com sede em 1 avenue du Général de Gaulle, Tower PB5, 92074 Paris la Défense Cedex - FRANCE, empresa com capital social de 1.814.985 €, registada no Registo Comercial de Nanterre sob o número B 440953859, e Nexway Inc., com sede em 236, 8th street – San Francisco, CA 94103, ambos doravante denominados "NEXWAY" ou "Nós", são empresas de comércio eletrónico que atuam a nível internacional.
A NEXWAY foi encarregada da distribuição de software desmaterializado e outros Produtos nesta página web.
Os presentes Termos e Condições definem as Condições de Vendas aplicáveis dos produtos para transferência nesta página web pela Nexway. Aplicam-se exclusivamente aos Compradores (*1) (doravante denominado "Cliente" ou "você").
Nenhuma venda será finalizada sem o Cliente concordar expressamente com estes Termos e Condições. A aceitação é materializada com o "assinalar" obrigatório da caixa de validação.
Estes Termos e Condições podem ser registados e impressos a qualquer momento pelo Cliente. Recomendamos que os imprima e guarde para qualquer propósito.
ARTIGO 1 : SIGNIFICADOS
Os termos mencionados em seguida estão dentro do âmbito destes Termos e Condições e têm os seguintes significados:
- O termo "Página web" significa qualquer página web operada pela NEXWAY para venda de produtos e serviços e sujeito a estes Termos e Condições. Os sites operados pelos Fornecedores estão expressamente excluídos desta definição.
- O termo "Cliente" designa qualquer pessoa (natural ou legal) com capacidade legal para solicitar produtos e serviços desta página web. Salvo indicação em contrário, o termo "Cliente" significa consumidores e empresas.
- O termo "Produtos" significa qualquer código de descodificação ou autorização, número de série ou de autorização, ligação de transferência ou um código ou dispositivo similar que forneça acesso ao Cliente para o primeiro uso ou continuação de utilização de um software, um serviço ou qualquer outro produto (mesmo físicos).
- O termo "Serviços" refere-se a todos os serviços vendidos pela NEXWAY ao Cliente através desta página web.
- O termo "Software" refere-se a todos os programas de computador comercializados em qualquer forma ou meio desta Página web.
- O termo "Subscrição" refere-se a Produtos e Serviços cobertos por obrigações de pagamento recorrentes nos termos dos quais os pagamentos são devidos no intervalo ou intervalos acordados.
- O termo "Fornecedor" significa qualquer entidade natural ou jurídica que forneça, produza, fabrique ou entregue produtos e serviços à NEXWAY para revenda aos Clientes.
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ARTIGO 2 : ÂMBITO E OBJETIVO
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas, aceitações, distribuição e fornecimento de serviços e materiais, pela NEXWAY ou ao Cliente, em conexão com a venda de Produtos e Serviços desta Página web, conforme definido anteriormente.
Quaisquer termos conflitantes ou condições divergentes aplicadas por um Cliente ou por terceiros precisam de consentimento prévio por escrito da NEXWAY para que sejam incluídos nestes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições são aplicáveis mesmo que a NEXWAY execute as suas obrigações contratuais sem reservas e com pleno conhecimento de que as condições do Cliente diferem destes Termos e Condições.
Se a venda de Produtos e Serviços incluir a prestação de serviços ou outras atividades realizadas por terceiros, as condições especiais relativas a licenças e outras condições especiais da terceira parte envolvida aplicam-se além destes Termos e Condições.
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ARTIGO 3 : REALIZAÇÃO DO CONTRATO (OFERTA, CONFIRMAÇÃO E ACEITAÇÃO)
Uma encomenda feita pelo Cliente é considerada uma oferta de compra de Produtos e/ou Serviços dirigidos à NEXWAY e de acordo com estes Termos e Condições.
Uma encomenda exige a aceitação da NEXWAY. A encomenda do Cliente é aceite no momento da entrega dos Produtos e Serviços encomendados. A entrega do produto pode ocorrer por e-mail ou na Página web (na página de confirmação ou na conta do cliente).
A NEXWAY pode, a seu exclusivo critério, utilizar terceiros para o desempenho dos seus serviços.
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ARTIGO 4 : RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E REGISTO
Apenas os clientes já registados na página web poderão efetuar uma encomenda.
O registo na página web é validado após preencher as informações solicitadas.
O Cliente certifica que todas as informações fornecidas ao fazer a encomenda (incluindo, mas não limitado, a dados pessoais e dados de pagamento) são atuais e corretas em todos os aspetos relevantes.
O registo realizado para uma compra nesta Página web está reservado a adultos. Qualquer inscrição feita por uma pessoa menor de dezasseis (16) anos exige a autorização prévia do seu representante legal.
Os custos resultantes de quaisquer informações incorretas enviadas pelo Cliente, ou de dados modificados pelo Cliente após a transmissão da encomenda, serão suportados pelo Cliente.
Se o Cliente tiver uma conta de Cliente com NEXWAY, deverá gerir e atualizar as informações da conta imediatamente de forma a garantir a exatidão e a integralidade dessas informações.
A NEXWAY reserva-se o direito de fechar imediatamente a conta do Cliente no caso da informação mencionada no momento da sua abertura se revelar falsa.
Uma vez registado, o Cliente possui um nome de utilizador e uma palavra-passe que o permite conectar-se à sua conta.
Apenas o titular da conta pode aceder à sua conta utilizando o nome de utilizador e a palavra-passe correspondentes a essa conta. O Cliente concorda em manter a sua palavra-passe estritamente confidencial.
Como tal, qualquer conexão através da conta do Cliente é considerada como feita pelo próprio Cliente ou com a sua autorização, a menos que o Cliente possa provar o contrário.
O Cliente pode solicitar a qualquer momento o encerramento da sua conta através deste formulário de contacto.
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ARTIGO 5 : DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS
Os Produtos disponíveis são distribuídos exclusivamente em forma desmaterializada, a menos que seja indicado o contrário nesta Página web.
As ofertas de produtos e preços são válidas desde que sejam visíveis nesta página web e dentro dos limites das existências disponíveis.
Portanto, as encomendas serão consideradas aceites apenas depois de verificado o estado do inventário. No caso de indisponibilidade do Produto depois de efetuado o pedido de encomenda, dar-lhe-emos conhecimento por e-mail mediante a receção da informação fornecida pelo editor do Produto.
No caso de indisponibilidade do Produto e do seu pagamento ter sido aceite, a NEXWAY irá reembolsar as quantias pagas no prazo de 15 dias após a aceitação desse pagamento.
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ARTIGO 6 : ENCOMENDA
Será enviado um e-mail com a confirmação da encomenda para o endereço introduzido pelo Cliente quando se registou, após a aprovação do pagamento.
O email de confirmação contém o Produto comprado, o preço e - para os Produtos vendidos em caixa - o prazo de entrega.
No caso de uma encomenda de um produto para transferência (como uma chave de ativação de software), o acesso ao Produto é efetuado clicando na ligação de transferência, presente diretamente na página de pagamento aceite, ou posteriormente no e-mail de confirmação. O Cliente dispõe automaticamente de um período de 21 dias a partir da data de receção do e-mail de confirmação para transferir o Produto. No final destes 21 dias, a transferência já não estará disponível automaticamente e requer a disponibilização pelo serviço de apoio ao cliente, disponível através deste formulário de contacto.
Será também enviada uma fatura para o endereço de e-mail inserido durante a criação da conta ou esta poderá ser transferida da página web imediatamente após a encomenda.
A NEXWAY reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer pedido de um Cliente no seguimento de um incidente de pagamento que envolva uma encomenda anterior ou onde a informação transmitida seja manifestamente incorreta.
A menos que seja provado o contrário pelo Cliente, os dados registados pela NEXWAY constituem prova de todas as transações entre o Cliente e a NEXWAY.
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ARTIGO 7 : CÓPIA DE SEGURANÇA
Uma cópia de segurança em DVD de alguns produtos transferidos poderá ser encomendada pelo Cliente. O envio da cópia de segurança é transportado por via postal e as despesas envolvidas nesta opção dependem do artigo selecionado.
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ARTIGO 8 : SUBSCRIÇÃO
O cliente concorda que, no fim do período inicial depois de comprar uma subscrição, a sua Subscrição seja renovada automaticamente por um período idêntico (1 mês ou 1 ano conforme o caso) e ao mesmo preço (mais impostos aplicáveis) da sua compra inicial.
As renovações ocorrerão na data de aniversário da compra mensal ou anual (conforme o seu plano de compra inicial). Este princípio aplica-se por defeito, com exceção de promoções especiais no momento da compra inicial, para os quais o preço de renovação ou o período de renovação podem mudar. Estas condições especiais serão claramente indicadas durante a sua compra inicial.
Em caso de subscrição anual, você receberá pelo menos um e-mail com a informação sobre a renovação automática iminente da sua subscrição. Você deve garantir que a NEXWAY tenha um endereço de e-mail válido para poder notificá-lo enviando e-mails, e que o domínio nexway.com não está bloqueado pelo seu software de filtragem antisspam.
No final do período inicial e de cada período de renovação sucessivo, exceto no caso de rescisão da sua Subscrição, o Cliente autoriza expressamente a NEXWAY a cobrar-lhe cada renovação pela reutilização das mesmas informações de pagamento que introduziu no momento da compra inicial.
No caso de qualquer alteração de preço, a NEXWAY notificará imediatamente o Cliente, para que o Cliente possa cancelar a sua Subscrição antes da primeira cobrança depois da mudança de preço.
A qualquer momento, pode cancelar a Subscrição da sua conta de Cliente na secção "Minha Conta".
O cancelamento só é válido a partir da data de expiração do período de subscrição atual.
A NEXWAY pode cancelar a Subscrição nas mesmas condições que se aplicam ao Cliente.
O uso de produtos e serviços vendidos pela NEXWAY pode depender das plataformas on-line hospedadas pelo Fornecedor, dos dados processados pelo Fornecedor e da capacidade do Fornecedor para efetuar os seus serviços. Se o Fornecedor interromper a oferta da plataforma on-line, no todo ou em parte, cessar o processamento de dados ou interromper a execução dos Serviços em questão ("Interrupção"), a NEXWAY pode cancelar a Subscrição a partir da data da Interrupção. A NEXWAY reembolsará o Cliente proporcionalmente pelo restante do período de subscrição após a Interrupção.
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ARTIGO 9 : RESERVA DE PROPRIEDADE
A NEXWAY reserva-se o direito de possuir qualquer Produto até o pagamento integral de todos os créditos decorrentes do contrato, incluindo créditos auxiliares (por exemplo, taxas de câmbio, custos de financiamento, juros, etc.).
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ARTIGO 10 : DIREITOS CONFERIDOS
Os Produtos estão protegidos por regulamentos e tratados internacionais de direitos de autor e propriedade intelectual. Os mesmos são propriedade exclusiva dos seus editores.
Ao transferir um Produto ou comprar a versão em caixa de um Produto, o Cliente adquire uma licença de utilizador diretamente da editora do Produto. Os direitos do Cliente sobre o Produto são exclusivamente regidos pelas disposições já mencionadas no contrato de licença.
O Cliente reconhece que o contrato de licença não implica a transferência dos direitos de reprodução, representação e exploração relativos ao Produto. O Produto não pode ser copiado, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, modificado, desmontado, descompilado ou utilizado em combinação com qualquer outro software, exceto com a autorização expressa do editor desse Produto, a menos que seja exigido por lei.
Adverte-se o Cliente que o não cumprimento das condições do contrato de licença pode ser alvo de sanções por parte da editora do Produto e potencialmente o expõe a processos legais.
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ARTIGO 11 : CONDIÇÕES FINANCEIRAS
- Preço
Os preços de venda indicados nesta página web estão na moeda apresentada e todos os impostos estão incluídos, salvo indicação em contrário. Como parte de uma encomenda, todos os custos de entrega são indicados ao Cliente de acordo com a escolha dos Produtos e são cobrados no final da encomenda, além do preço dos Produtos selecionados.
A taxa de IVA aplicada é a taxa vigente no país onde o Cliente é residente.
- Pagamento seguro
O pagamento dos Produtos é feito exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados na página web.
O método de pagamento selecionado é debitado após a receção do pedido e sujeito à autorização prévia do provedor competente dos serviços de pagamento. Na ausência de autorização, a encomenda não será processada.
As soluções de pagamento disponíveis nesta página web são geridas pelos nossos parceiros, que fornecem uma aquisição segura de pagamentos pela Internet.
A integridade dos dados trocados é assegurada pelo procedimento de troca e isolamento das mensagens pelo uso de tecnologias SSL e SET.
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ARTIGO 12 : DIREITO DE RESOLUÇÃO
O Cliente pode exercer o seu direito de resolução (*2) da seguinte forma:
- Para produtos vendidos em suportes físicos (DVD de cópia de segurança, caixas de CD), o Cliente tem um período de catorze (14) dias de calendário depois de receber o Produto para exercer seu direito de resolução. O Cliente informa a NEXWAY por e-mail (kaspersky_pt@nexway.com) ou por correio (Nexway Customer Support, 1 Bd Amiral Courbet 30000 Nîmes FRANCE ou Nexway Customer Support 236, 8th street – San Francisco, CA 94103 EUA) da sua decisão de resolução preenchendo este formulário de resolução (ou qualquer outro documento com indicações equivalentes) antes do termo do prazo supramencionado.
O Cliente receberá um aviso de receção do seu pedido no endereço de e-mail introduzido no momento da abertura da conta.
O Produto deve ser devolvido em perfeitas condições, completo e na embalagem original selada no prazo de catorze (14) dias seguintes depois do envio da resolução ao seguinte endereço:
NEXWAY SAS, 1 avenue General de Gaulle, Tower PB5, 92 074 Paris Defense Cedex, FRANCE.
Se o Cliente devolver o Produto em uma simples carta que se perde por causa do transportador, o Produto será considerado como não devolvido.
A NEXWAY reembolsará o Cliente [todos os valores pagos / o preço de compra do Produto], [incluindo os custos de entrega], no prazo de quinze (15) dias seguintes ao recebimento do(s) Produto(s) relevante(s) da NEXWAY. No entanto, a NEXWAY não é obrigada a reembolsar custos adicionais se o Cliente escolher um modo de entrega mais caro do que o método de entrega padrão utilizado no momento da entrega inicial pela NEXWAY ao Cliente.
- Para uma chave de ativação de software, para os quais o Cliente previa e expressamente concordou em renunciar ao exercício do seu direito de resolução (*3).
A renúncia ao seu direito de resolução é materializada pelo "assinalar" obrigatório, antes do encerramento da venda, da caixa de validação indicando "Eu li e aceito os Termos e Condições de Venda. Com o recebimento de uma chave de ativação de software, renuncio ao exercício do meu direito de resolução."
Se o Cliente não teve de renunciar ao exercício do seu direito de resolução para aceder ao produto ou o serviço, o mesmo tem um período de catorze (14) dias a partir da data do pedido para exercer seu direito de resolução. O Cliente informa a NEXWAY por e-mail (kaspersky_pt@nexway.com) ou por correio (Nexway Customer Support, 1 Bd Amiral Courbet 30000 Nîmes FRANCE ou Nexway Customer Support 236, 8th street – San Francisco, CA 94103 EUA) da sua decisão de resolução preenchendo este formulário de resolução (ou qualquer outro documento com indicações equivalentes) antes do termo do prazo supramencionado.
O Cliente receberá um aviso de receção do seu pedido no endereço de e-mail introduzido no momento da abertura da conta.
De qualquer forma, o exercício do direito de resolução é gratuito e não tem que ser justificado.
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ARTIGO 13 : RESPONSABILIDADE, GARANTIA LEGAL E LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE E DA GARANTIA
- Responsabilidade, Garantia Legal e limitações da responsabilidade e da garantia
A NEXWAY é responsável por qualquer falta de conformidade do Produto de acordo com os artigos L. 211-4 e seguintes do Código do Consumidor Francês e por defeitos ocultos de acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil Francês.
O Cliente que atua sobre a garantia legal de conformidade:
- tem um período de dois anos a partir da data da transferência ou entrega do Produto para atuar;
- pode escolher entre reparação ou substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas no artigo L. 211-9 do Código do Consumidor Francês;
- está isento de demonstrar a falta de conformidade do bem durante vinte e quatro (24) meses depois da transferência ou da entrega do Produto.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial que pode ser concedida.
No caso da implementação da garantia em defeitos latentes, o Cliente pode escolher entre o cancelamento da venda ou a redução do preço de venda de acordo com o artigo 1644 do Código Civil Francês.
A NEXWAY não se responsabiliza pelas consequências decorrentes do mau uso dos Produtos vendidos na página web.
Em caso de dúvida sobre o uso do Produto, o Cliente pode entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente da NEXWAY.
A NEXWAY nunca será responsável pelo incumprimento ou desempenho impróprio das suas obrigações resultantes de um evento imprevisível ou intransponível, ou resultante do incumprimento ou desempenho impróprio de um terceiro e, em particular, do editor do Produto.
A NEXWAY não será responsável por qualquer mau funcionamento da página web devido a uma interrupção da Internet por qualquer motivo ou uma falha no sistema de hospedagem do servidor usado pela NEXWAY.
O Cliente reconhece ainda o direito da Nexway de suspender temporariamente o acesso à Página web, quando a mesma ou qualquer servidor vinculado estejam sujeitos a uma operação de atualização ou manutenção. Nesse caso, a Nexway irá esforçar-se para limitar o inconveniente causado aos Clientes ao reduzir o tempo de interrupção ao mínimo necessário para completar a transação em questão.
A NEXWAY não pode ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato concluído em caso de força maior, um evento fortuito ou uma causa fora do seu controlo, tais como: desastre natural, guerra, terramoto, incêndio, explosões, distúrbios, intervenção das autoridades governamentais, mau tempo, danos causados pela água, mau funcionamento ou interrupção da rede elétrica ou de telecomunicações.
- Exclusão de Garantia Legal e Responsabilidade para Clientes que façam a encomenda na Europa
Toda a responsabilidade da NEXWAY é excluída pelas consequências das alterações aos Produtos e Serviços pelo Cliente ou por terceiros, manuseio inadequado ou manipulação incorreta de Produtos e Serviços.
A NEXWAY só vende produtos e serviços conforme definido na Secção 1 e, portanto, não assume qualquer responsabilidade pelo bom funcionamento dos softwares e serviços prestados pelos Fornecedores para as necessidades específicas do Cliente ou pela compatibilidade de tais softwares e serviços com o equipamento e componentes informáticos do Cliente.
Se a NEXWAY, por negligência, violar uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade da NEXWAY por danos será limitada aos danos previsíveis normalmente esperados nas circunstâncias. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo desempenho é necessário para alcançar o objetivo do contrato.
Se o Cliente reclama danos contra a NEXWAY por negligência deliberada ou grave ou a falta de um recurso assegurado, a NEXWAY será responsável nas disposições legais.
A responsabilidade da NEXWAY permanece legalmente válida em caso de danos culposos à vida, ao corpo e à saúde.
Se a responsabilidade da NEXWAY é excluída ou limitada, o mesmo se aplica em relação à responsabilidade individual dos funcionários, representantes e agentes da NEXWAY.
- Exclusão de Garantia Legal e Responsabilidade para Clientes que façam a encomenda fora da Europa
A editora do Produto pode oferecer certas garantias para o seu software, mas a NEXWAY não oferece garantias sobre o software adquirido nesta página web. A NEXWAY renuncia a todas as garantias e não será responsável por qualquer declaração, garantia e condições relativas ao Software, expressas ou implícitas, incluindo garantias relativas à qualidade comercial, adequação a um propósito específico, designações, não infração, integração do sistema, serenidade de utilização e precisão.
De nenhum modo poderá o Cliente considerar a NEXWAY responsável por quaisquer indemnizações indiretas, especiais, acidentais, punitivas ou consequentes, previsíveis ou não, mesmo que a NEXWAY tenha sido avisada da possibilidade de tais danos, incluindo qualquer perda de rendimentos, clientes, vendas ou lucros, decorrentes ou em conexão com estas condições, seja em contrato, delito civil ou outra responsabilidade. A responsabilidade total e cumulativa da NEXWAY aqui estabelecida não deve, em caso algum, exceder o preço de compra dos Produtos e Serviços específicos que deram origem à reivindicação de direitos. O envio de múltiplas reivindicações não aumenta este limite. Esta limitação de responsabilidade aplica-se, não obstante o incumprimento de qualquer outro recurso exclusivo aqui estabelecido.
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ARTIGO 14 : PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ao registar-se na Página web, você concorda em fornecer-nos informações verdadeiras e genuínas sobre si e concorda que o proprietário da Página web e suas afiliadas corporativas possam divulgar os seus dados pessoais à NEXWAY para fins de processamento da compra de Produtos e Serviços na Página web de acordo com estes Termos e Condições.
Se o Cliente é um menor com menos de dezasseis (16) anos de idade, o seu representante legal deve ter validado expressamente as disposições relativas à Carta de Dados Pessoais. Neste caso, é o representante legal que exercerá os direitos de acesso, modificação, retificação, apagamento e, quando aplicável, a portabilidade de dados pessoais relativos ao menor, nas condições previstas nesta secção. Esses direitos serão então exercidos exclusivamente pelo Cliente em questão ao atingir a idade legal.
Os dados do cliente estão sujeitos ao processamento eletrónico de dados. Quando aplicável, a NEXWAY pode transmitir dados pessoais ao Fornecedor de Produtos e Serviços adquiridos pelo Cliente, parceiros de serviço ou empresas de empreendimento conjunto, alguns dos quais também podem estar fora do Espaço Económico Europeu, incluindo EUA, sujeito a medidas de segurança apropriadas e disposições legais.
Assim, sem aviso prévio, a NEXWAY pode armazenar e utilizar as suas informações pessoais, fornecer as suas informações pessoais às afiliadas da NEXWAY ou a terceiros, afiliadas dos mesmos ou terceiros para fins de:
- processamento de encomendas, incluindo o processamento do seu pagamento on-line e informando-o do estado da sua encomenda;
- cobrança e entrega dos produtos encomendados;
- ajudar a garantir e melhorar a segurança da sua encomenda e transações (por exemplo, aplicando filtros antifraude);
- registar a sua compra com o Fornecedor (para garantia, suporte técnico ou outros fins);
- de o passar ao serviço de apoio ao cliente e ao suporte técnico;
- de o informar sobre atualizações de Produtos, ofertas especiais, outros produtos, serviços e informações (incluindo terceiros), pesquisa de mercado ou levantamento de pesquisa e avaliação (no caso, você optou por receber estas comunicações);
- melhorar a funcionalidade da Página web;
- fornecer-lhe o acesso a áreas restritas da Página web;
- cumprir os requisitos legais;
- implementar os termos e condições, incluindo a investigação de possíveis infrações;
E para outros fins legais.
Alguns dados, como os tipos de serviços utilizados e o número de utilizadores que recebemos por dia, podem ser utilizados pela NEXWAY para fins estatísticos, de marketing, promocionais ou outros fins legais. Este tipo de informação é recolhido de forma agregada ou estatística, sem identificar utilizadores individualmente.
Se o aceitou expressamente durante a sua inscrição na Página web, podemos transmitir os seus dados aos nossos parceiros de negócios para fins de informação e prospeção. Se aceitar, a NEXWAY e seus parceiros podem enviar-lhe informações no contexto de campanhas promocionais específicas ad hoc ou boletins informativos. Esses parceiros são especialmente escolhidos pela NEXWAY e são reconhecidos pela qualidade dos seus produtos e serviços.
O Cliente pode solicitar não receber mais e-mails da nossa parte, para fins de marketing, a qualquer momento, clicando na ligação fornecida e inserida na parte inferior de cada e-mail que nós ou alguns dos nossos parceiros lhe enviaremos.
Estes dados são armazenados de forma segura no sistema de informações da NEXWAY.
A NEXWAY pode comunicar esses dados apenas como evidência ou como parte de um relatório de vendas aos seus parceiros. Onde aplicável, quando um parceiro estiver localizado fora da União Europeia, você concorda que seus dados serão transmitidos para o país de residência desse parceiro.
Você pode revogar o seu consentimento à NEXWAY de utilizar, armazenar, transferir, divulgar ou processar as suas informações a qualquer momento, informando a NEXWAY com um aviso prévio razoável através deste formulário de contacto. A Nexway informará então o proprietário da Página web da sua decisão.
A totalidade do tratamento dos seus dados são preservados em um registo e foram objeto de uma declaração com a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (“CNIL”) sob o número 1297698 (*4).
A NEXWAY também nomeia um Responsável de Proteção de Dados Pessoais ("RPD") (*5). O nosso RPD pode ser contactado através da seguinte ligação: Info RPD Nexway.
Os dados do Cliente são guardados enquanto a sua conta estiver ativa e por um período de três meses depois da data do encerramento.
Os dados são então arquivados e devolvidos exclusivamente no contexto do litígio, durante o período da prescrição legal.
O Cliente tem o direito de aceder, modificar, corrigir, apagar e, quando aplicável, proceder à portabilidade dos seus dados pessoais (*6).
O direito de acesso, modificação, correção e exclusão previstos no parágrafo anterior é exercido através do contacto com o serviço de atendimento ao cliente da NEXWAY no seguinte endereço de e-mail: apoio ao cliente, contacte-nos ou diretamente contactando o RPD da NEXWAY: Info RPD Nexway.
Se necessário, o Cliente é informado do seu direito de definir diretrizes para o armazenamento, apagamento e comunicação dos seus dados pessoais depois da sua morte.
O Cliente também tem direito a proceder à portabilidade dos seus dados processados através de processos automatizados (*7).
O Cliente reconhece expressamente que, uma vez que tenha partilhado conteúdos em redes sociais, aplicações ou Páginas web de terceiros, a NEXWAY deixa de ser responsável pelo desempenho do seu direito de apagar nestas páginas web. Se necessário, o Cliente deve entrar em contacto com os editores das aplicações através dos quais partilhou o conteúdo para exercer os seus direitos.
Em caso de dificuldade relacionada com a gestão dos seus dados pessoais, o Cliente tem o direito de apresentar uma queixa junto da CNIL ou com qualquer outra autoridade de supervisão competente.
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Chamamos a sua atenção para o facto da NEXWAY operar exclusivamente a loja online para vendas desmaterializadas acessíveis a partir da Página web. O Cliente deve consultar as condições gerais dos editores de Produtos para obter informações sobre as suas políticas de dados pessoais.
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ARTIGO 15 : DIVERSOS
Em caso de nulidade de uma das disposições dos presentes Termos e Condições, as restantes disposições destes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor.
Os títulos das secções destes Termos e Condições aparecem apenas por conveniência e de modo algum afetam o significado das disposições a que se referem.
Nenhum facto de tolerância da Nexway, mesmo repetido, constitui uma renúncia a qualquer uma das disposições destes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições de vendas são os únicos aplicáveis e substituem todos os outros Termos e Condições, exceto derrogação preliminar, expressa e escrita.
A Nexway pode ser obrigada a modificar algumas das disposições destes Termos e Condições. Em qualquer caso, cada compra no site é regida pelos Termos e Condições aplicáveis na data de compra e as modificações não se aplicam aos contratos realizados anteriormente. Por este motivo, os Termos e Condições em vigor devem ser expressamente aceites pelo Cliente antes de cada nova encomenda.
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ARTIGO 16 : LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS
Estes Termos e Condições estão sujeitos à Lei Francesa. Na ausência de uma resolução prévia amigável, o tribunal competente é designado de acordo com as regras de ordem pública aplicáveis no caso de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor.
Na ausência de uma disposição legal que atribua a resolução de uma eventual disputa à jurisdição do domicílio do consumidor, somente os tribunais franceses serão competentes.
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*1: de acordo com o artigo preliminar do Código do Consumidor Francês
*2: de acordo com os termos dos artigos L121-20 e L221-28 do Código do Consumidor Francês
*3: de acordo com o artigo L-221-28, parágrafo 13 do Código do Consumidor Francês.
*4: de acordo com a lei "Informatique et Libertés"
*5: de acordo com o artigo 37.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados
*6: de acordo com a lei relativa a computadores, arquivos e liberdades de 6 de janeiro de 1978, versão em vigor na data deste documento e de acordo com os regulamentos da Comunidade Europeia.
*7: nas condições previstas pelo artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados
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Atualizado o 13/04/2018